Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e m...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274857
Direito Constitucional
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Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
![Imagem 009.jpg](https://s3.amazonaws.com/qcon-assets-production/images/provas/28889/Imagem 009.jpg)
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.