De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes con...

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Q44652

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44652 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.

Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tãosomente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.

Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

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De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes con...

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