A regra geral da intransferibilidade do empregado é amenizad...

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Q378636
Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |
Q378636 Direito do Trabalho
A regra geral da intransferibilidade do empregado é amenizada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hipóteses em que é possível haver a transferência. Em razão disso, e das diversas questões derivadas dessas transferências, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou alguns entendimentos, entre os quais NÃO se inclui:
Alternativas

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A transferência do trabalhador vem regulada pelo artigo 469 da CLT, resultando em algumas manifestações da jurisprudência do TST. Temos a OJ 232 da SDI-1 do TST, que informa que "O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior". Ademais, a Súmula 29 do TST informa que "Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte". A Súmula 43 do TST informa que "Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço".
Assim, como o examinador requer marcação da alternativa incorreta, temos como RESPOSTA: A.

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ALTERNATIVA A

OJ SDI-1 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.


ALTERNATIVA B

232. FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.


ALTERNATIVA C

Súmula nº 29 do TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.


ALTERNATIVAS D e E  SÚMULA 43 DO TST - TRANSFERÊNCIA (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.


Para confundir um pouco...

Sérgio Pinto Martins, no livro Direito do Trabalho, afirma: "Para a transferência de empregado que exerça cargo de confiança não se exige como requisito a "real necessidade de serviço", de que trata a parte final do § 1.º do art. 469 da CLT. O fato de o empregado exercer o cargo de confiança legitima a transferência, não eximindo o empregador, porém, de pagar o adicional de transferência, caso esta seja provisória."
Esse entendimento faria a Alternativa D também estar incorreta, tornando nula a questão.
A interpretação literal do §1º do art. 469 leva a essa mesma conclusão, visto que a frase "quando esta decorra de real necessidade de serviço" está diretamente ligada à "transferência", que por sua vez se refere à segunda hipótese do dispositivo, qual seja "aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência", não se referindo, portanto, aos cargos de confiança.

A Súmula 43 do TST apenas fala no §1º do art. 469... alguém tem alguma jurisprudência que diga expressamente que a necessidade real de serviço se aplica também aos cargos em confiança?

Gabarito A.

 

O §1º do art. 469 pode ser lido assim: O empregador pode transferir os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando (se) esta (transferência) decorra de real necessidade de serviço.

 

 

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"Depois de empossado você poderá voltar a fazer o que gosta."

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU

PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A

TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de

transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional.

A questão em si é fácil.

Esse é problema da FCC: Quando eles querem fazer questões difíceis, a dificuldade não estará na matéria abordada, mas na forma como vão fazer a pergunta.

be carefull

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