Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |
Q3051693
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de
Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a
doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de
escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter
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