A exploração de serviços de telecomunicação em regime públic...

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Q242698
Engenharia de Telecomunicações PGO (Plano Geral de Outorgas ) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia Eletrônica |
Q242698 Engenharia de Telecomunicações
Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.
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