Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuiçã...

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Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892417 Direito Constitucional

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa

o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal

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