Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público ...

Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, conforme estabelece o artigo 41, CF/88 (com redação dada pela EC nº19/1998).

Salienta-se que o §4º do artigo 41 estatuiu que além do prazo supramencionado, para o servidor conseguir a estabilidade, dependerá de avaliação especial de desempenho, a ser realizada por comissão funcional com tal finalidade.

É interessante destacar que a Administração deve providenciar, dentro do período trienal, o ato de exoneração do servidor, sob pena de transcorrido in albis, perde a Administração o próprio direito à exoneração do servidor.

Ressalta-se, ainda, que, apesar de existirem divergências sobre o ponto, a maioria da doutrina afirma que a estabilidade é direito conferido apenas ao servidor estatutário, não sendo aplicável a servidor trabalhista, nem aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Outra questão interessante, que inclusive já foi objeto e manifestação pelo STJ, em RO em MS nº859, 2ªT, Rel. Min. José Jesus Filho, é entender que a estabilidade é relacionada ao serviço, e não ao cargo, sendo certo que o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

Assevera-se, ainda, que, depois de adquirir a estabilidade, o servidor só poderá ser demitido através de sentença judicial ou processo administrativo, onde deverá ser assegurado o direito ampla defesa, sendo três os requisitos que poderão dar ensejo à demissão regular do servidor estável: 1) o cometimento de infração grave; 2) a apuração de falta em processo administrativo; 3) a garantia da ampla defesa.

Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

Gabarito letra e).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) A aprovação em avaliação especial de desempenho é indispensável para a aquisição da estabilidade.

b) O estágio probatório possui a duração de 3 anos.

c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, poderão adquirir estabilidade.

d) O ocupante de cargo em comissão (ad nutum) não possui estabilidade, sendo esta exclusiva do ocupante de cargo efetivo.

e) A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente para essa finalidade (dispositivos acima).

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Letra (e)

Complementando:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

[RE 805.491 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-2-2016, 2ª T, DJE de 29-4-2016.]

a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

[STA 263 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 26-2-2010.]

Defensor público estadual: garantias e prerrogativas. (...) O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela EC 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos.

[ADI 230, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2010, P, DJE de 30-10-2014.]

Correta, E

Lembrando que, o prazo de estágio probatório de 2 anos, o qual está previsto na lei 8.112/90, já foi declardo inconstitucional, pravalecendo o que consta na nossa Constituição Federal:

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

VIDE       Q484026

AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: SERVIDOR AINDA NÃO-ESTÁVEL

AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: SERVIDOR ESTÁVEL

O ESTÁVEL (03 ANOS)   só perde o cargo público nos seguintes casos:

Perda do Cargo do Servidor Estável:

1) Sentença judicial transitada em julgado

2) Processo Administrativo Disciplinar - PAD

3) Recusa na avaliação periódica de desempenho (AINDA NÃO REGULAMENTADA POR LC)

4)        LC 101/00 - A Adm. não poderá comprometer daquilo que arrecada de impostos com pagamento de pessoal ( União: 50% e Estados: 60%)

5) Art. 169 da CF -  Perda do cargo por excesso de despesa - a despesa do pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei. Método de diminuição de despesa, sucessivamente nesta ordem: (I) diminuição em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança  (II) exoneração dos servidores NÃO estáveis (III) exoneração dos servidores estáveis, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

Questão duvidosa pela literalidade. Após os 3 anos, SEM avaliação, não será estável.