Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Provas:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico
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CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Setor de Pessoal |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |
Q149019
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às MEe EPP, em particular no que se refere às exportações, julgue o item .
As dúvidas quanto à interpretação da legislação sobre o SIMPLES Nacional podem ser solucionadas mediante consulta a qualquer ente da Federação, que tem competência para se manifestar acerca dos tributos devidos pela ME ou EPP, respeitado o critério do domicílio fiscal do contribuinte, isto é, o(s) municípios(s) do(s) respectivo(s) estabelecimento(s).
As dúvidas quanto à interpretação da legislação sobre o SIMPLES Nacional podem ser solucionadas mediante consulta a qualquer ente da Federação, que tem competência para se manifestar acerca dos tributos devidos pela ME ou EPP, respeitado o critério do domicílio fiscal do contribuinte, isto é, o(s) municípios(s) do(s) respectivo(s) estabelecimento(s).
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LC 123/2006
Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Resposta: errado
Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Resposta: errado
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