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As dúvidas quanto à interpretação da legislação sobre o SIMPLES Nacional podem ser solucionadas mediante consulta a qualquer ente da Federação, que tem competência para se manifestar acerca dos tributos devidos pela ME ou EPP, respeitado o critério do domicílio fiscal do contribuinte, isto é, o(s) municípios(s) do(s) respectivo(s) estabelecimento(s).
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão com calma para entender por que o gabarito é "Errado". O tema central envolve o SIMPLES Nacional, um regime tributário diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O SIMPLES Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006. De acordo com essa legislação, a competência para solucionar dúvidas sobre a interpretação do SIMPLES Nacional não é de "qualquer ente da Federação". Na verdade, a legislação estabelece que compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitir instruções normativas e responder consultas sobre o regime.
Vamos a um exemplo prático: imagine que uma microempresa localizada em São Paulo tenha dúvidas sobre o cálculo de seus tributos no SIMPLES Nacional. Ela não deve procurar o município ou o estado de São Paulo, mas sim consultar o CGSN, que é o órgão competente para tratar dessas questões.
Justificativa da Alternativa "Errado": A afirmação de que "qualquer ente da Federação" pode solucionar dúvidas sobre o SIMPLES Nacional é incorreta. Apenas o CGSN tem essa competência, conforme a legislação vigente.
Como evitar pegadinhas: Sempre verifique a competência dos órgãos para questões tributárias específicas. No caso do SIMPLES Nacional, lembre-se de que o CGSN é o responsável por orientar e solucionar dúvidas.
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Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Resposta: errado
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