Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à l...
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Q842145
Direito Penal
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Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta
monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em
nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor
inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida,
Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito
o proveito econômico do crime praticado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado
e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro
não admite o crime de autolavagem — quando o autor
do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —,
por entender que esse seria um caso de mero exaurimento
do fato antecedente.
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