De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

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Q463821

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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