Assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
a) é possível sim tributar renda proveniente de atividade ilícita, é o postulado do pecúnia non olet.
b) em que pese uma autarquia ser imune, ela poderá ser fiscalizada e apresentar livro contábil, por exemplo, cumprindo com os deveres acessórios, que não tem caráter patrimonial.
Estou aprendendo o assunto e ainda não tenho propriedade para falar das demais, desculpem rs
Bons estudos!!!
A alternativa "D" (e talvez a "C" também) está fundamentada sobre a decisão do STF abaixo transcrita:
"O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas 'as pessoas expressamente designadas por lei', não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (...) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. "
(STF - RE 562.276 - Acesso em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883)
Eu acho que no tocante a letra c, não poderia o legislador ordinário modificar normas do CTN, pois o CTN foi recepcionado como lei complementar, sendo assim, para alterar as disposições do CTN seria necessária lei complementar e não lei ordinária.
Caso eu esteja equivocada peço que me avisem, por favor.
Professor do QC frisou bem o motivo do erro da alternativa c, lembrei de cara!
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