Assinale a alternativa correta.

Gabarito: D

a) é possível sim tributar renda proveniente de atividade ilícita, é o postulado do pecúnia non olet.

b) em que pese uma autarquia ser imune, ela poderá ser fiscalizada e apresentar livro contábil, por exemplo, cumprindo com os deveres acessórios, que não tem caráter patrimonial.

Estou aprendendo o assunto e ainda não tenho propriedade para falar das demais, desculpem rs

Bons estudos!!!

A alternativa "D" (e talvez a "C" também) está fundamentada sobre a decisão do STF abaixo transcrita:

"O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas 'as pessoas expressamente designadas por lei', não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (...) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.  "

(STF - RE 562.276 - Acesso em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883)

Eu acho que no tocante a letra c, não poderia o legislador ordinário modificar normas do CTN, pois o CTN foi recepcionado como lei complementar, sendo assim, para alterar as disposições do CTN seria necessária lei complementar e não lei ordinária.

Caso eu esteja equivocada peço que me avisem, por favor.

Professor do QC frisou bem o motivo do erro da alternativa c, lembrei de cara!