Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude do...

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Q842156 Direito Processual Penal

Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.


Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.

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