O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049892
Direito Administrativo
O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio
com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas
conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um
parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes
inerentes ao instituto.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
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