A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o...
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Q842160
Direito Processual Penal
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos
infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem
como argumento para embasar a decretação de prisão
preventiva.
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