À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal,...

LETRA B

A questão trata do poder Derivado Reformador : É o poder de alterar, modificar a CF, sendo ele um poder secundário (origina da própria CF), condicionado (formas preestabelecidas de manifestação -exercido através de revisão constitucional (art. 3º ADCT) e/ou emenda constitucional (art. 60, CF) e limitado (Ex.: limitações materiais - existência de cláusulas pétreas; circunstanciais - impossibilidade de emenda nos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; formais/procedimentais - procedimento mais rigoroso de alteração)

Demais :

Derivado Revisor : Criado para estabelecer uma estabilidade política , caso a Constituição gerasse instabilidade. Foi extinto e não pode ser novamente criado, segundo a doutrina. (Art. 3 ADCT)

Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Derivado DEcorrente : É o poder que os ESTADOS possuem para elaborarem as suas Constituições Estaduais. (Art. 25 CF e ADCT Art. 11)

Características do Poder Constituinte Originário

Macete : PII PIA

Político - Organiza o estado e institui todos os outros poderes

Inicial - É ele que da início a todo o novo ordenamento jurídico

Ilimitado - Não reconhece nenhuma limitação material ao seu exercício

Permanente - Porque não se esgota no momento do seu exercício

Incondicionado - Não existe nenhum procedimento formal pré-estabelecido para que ele se manifeste

Autônomo - Não se submete a nenhum outro poder

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Letra (b)

a) Poder constituinte originário – é o poder de elaborar uma constituição.

São 5 as tradicionais características apontadas pela a doutrina:

1) poder político;

2) poder inicial;

3) poder incondicionado;

4) poder permanente;

5) poder ilimitado (ou autônomo).

b) Certo. Poder constituinte derivado – é um poder criado pelo o poder constituinte originário. É exercido por um órgão constitucional, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas, e, por isso é passível de controle de constitucionalidade.

O Poder constituinte derivado é subdivide-se em:

-> poder constituinte reformador – é o poder em modificar a CF.88 desde que respeitadas as regras e limitações impostas pelo o poder constituinte originário. 

-> poder constituinte decorrente – é o poder que a CF.88 atribui aos estados membros para se auto organizarem, por meio da elaboração das suas próprias constituições.

c) d) e) vide letra (b)

MA e VP

Importante lembrar que o Poder Constituinte originário é ilimitado juridicamente.

Ao passo que, encontra limites nos valores fundamentais que deram origiem à sua criação.

E também vale lembrar que nas palavras de CANOTILHO o PCO é estruturado e obedece a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais, radicados na consciência jurídica geral da comunidade”, e nesta medida, considerados como vontade do povo. Dessa forma, o Poder Constituinte Orginário encontraria limitações nos próprios valores e padrões da sociedade que representa. 

Velma Dinkley é o chamado Paradoxo de onipotência.

Embora seja ilimitado juridicamente, encontra limite nos valores inatos do indivíduo.