De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (...

GABARITO : A

É o princípio da aplicação imediata da lei processual, que se combina à teoria do isolamento dos atos processuais.

► CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Além de se ajustar à CF e à LINDB, o princípio também é consagrado no CPP.

▷ CPP. Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

▷ CF. Art. 5.º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

▷ LINDB. Art. 6.º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

GABARITO: A

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Teoria da Unidade Processual

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Teoria da Unidade Processual

Art. 1.046 CPC Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a 

§ 1 As disposições da , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Teoria das Fases Processuais

Art. 1.047 CPC As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Vige a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicável desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 14, a norma processual não retroagirá, sendo aplicada imediatamente a todos os processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais praticados (atos jurídicos perfeitos) e as situações jurídicas consolidadas (direitos adquiridos) sob vigência da norma revogada.

LETRA A