Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade ...

Na hipótese apresentada, quando o juiz decide não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e prossegue com a análise do mérito, ele se baseia nas informações contidas na petição inicial. Isso é um exemplo da aplicação da teoria da asserção, que orienta o magistrado a considerar a legitimidade das partes com base nas alegações teóricas do autor, sem adentrar no mérito das questões de fato neste momento processual.

A teoria da asserção é um princípio processual utilizado para aferir as condições da ação no momento do recebimento da petição inicial. Ela determina que o juiz deve examinar a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, conforme as alegações do autor, sem necessidade de comprovação imediata desses aspectos.

Essa teoria permite o avanço do processo sem que o juiz tenha que verificar de imediato a verdade dos fatos alegados. O importante é que as condições da ação estejam, ao menos em tese, presentes na narrativa do autor.

Gabarito: Letra D.

Teoria da Asserção

Defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 

As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial 

fonte: TJ/DFT

"A palavra asserção vem do latim assertione e significa afirmação, alegação, argumentação, também denominada de prospettazione, que pode ser transliterada para proteção. De acordo com esta teoria da Asserção, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial. Desta forma basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. [...]"

Texto de Daniele Lopes Oliveira

Localizado no site: http://periodicos.unievangelica.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/3660

A teoria da exposição ou da comprovação admite que as condições da ação (agora tratadas como requisitos necessários à concretização da tutela de mérito) devam ser demonstradas pela parte, que pode, para tal desiderato, valer-se da produção de provas para formar o convencimento do juiz.

A teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.

A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova.

A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. (GABARITO)

A teoria imanentista ou civilista entendia a ação como um direito material em movimento. Segundo essa concepção, o processo civil é absorvido pelo direito material. Nas palavras de Elpídio Donizetti, “a ação seria o próprio direito material violado em estado de reação”.

GABARITO: D

FUNDAMENTO:

• de acordo com a teoria da asserção, na medida em que o juiz vai se aprofundando no processo e, ao fim, decide pela inexistência de legitimidade do autor, haverá uma sentença RESOLUTIVA do mérito;
• se a constatação da ausência de legitimidade for no início do processo, podemos discutir uma sentença terminativa, mas na medida em que o juiz vai se aprofundando, a constatação da carência de ação daságua numa sentença resolutiva de mérito;
• ou seja: a análise da legitimidade/interesse processual deve ser feito in status assertionis, levando em consideração aquilo que está na inicial.
• Na medida que o juiz vai se aprofundando nos fatos e no processo, com análise exauriente, haveremos uma decisão de mérito.

É justamente o que a questão diz: ... ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, NA PETIÇÃO INICIAL, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação. 

EXAME das CONDIÇÕES DA AÇÃO

Goza de muito prestígio, no Brasil, a chamada teoria da asserção, desenvolvida,

sobretudo, no direito italiano, onde é chamada de teoria della prospettazione. Para os

seus defensores, o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, pela

versão dos fatos trazida na petição inicial, in statu assertionis. O juiz verificará se

elas estão preenchidas considerando verdadeiro aquilo que consta da inicial, em

abstrato. 

x

Em oposição aos defensores da teoria da asserção, há aqueles que entendem que as

condições da ação devem ser examinadas em concreto. Para eles, o juiz, ao analisálas,

deve considerar não apenas o que consta da inicial, a versão afirmada do autor,

mas tudo o que tenha ficado apurado.