Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação...

Constituição do Rio Grande do Norte

Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:

I – organização do Poder Executivo;

II – organização e divisão judiciárias;

III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;

IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares;

V – estatuto dos servidores públicos civis.

Concurseiro da PC RN, leve o bizu: o Estatuto da PC RN é uma Lei Complementar.

Uma maneira rápida de lembrar a resposta dessa questão é que o próprio estatuto dos servidores públicos estaduais é uma Lei Complementar, a LC 122/1994.

Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:

I – organização do Poder Executivo

; II – organização e divisão judiciárias

; III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)

IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)

V – estatuto dos servidores públicos civis

Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta

Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:

I – organização do Poder Executivo;

II – organização e divisão judiciárias;

III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de

Contas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)

IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como

estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)

V – estatuto dos servidores públicos civis