A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agre...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2292950
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir
medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança
apenas o: