A questão refere-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei ...

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Q214014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214014 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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