Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o con...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626501
Direito Constitucional
Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de
inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com
o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram: