A Administração Indireta, de acordo com o entendimento major...

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Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626503 Direito Administrativo

A Administração Indireta, de acordo com o entendimento majoritário externado pelos juristas nacionais, é formada por entes variados, a partir de atos de descentralização, com o objetivo de desempenhar atividades ligadas ao Estado. São entes da Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações. A disciplina normativa expressa sobre o tema determina que

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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