A respeito do direito de petição devido ao servidor
público federal, conforme previsto na Lei nº.
8.112/90, analise as afirmativas, identificando com
V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo, próprio ou de
outrem.( ) O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo, e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver subordinado
o requerente ou terceiro.
( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, cabendo uma única
renovação.
( ) Caberá recurso do indeferimento do pedido
de reconsideração, das decisões
interlocutórias e das decisões sobre os
recursos sucessivamente interpostos.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, suspendem a prescrição.
Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de
cima para baixo:

Question

A respeito do direito de petição devido ao servidor
público federal, conforme previsto na Lei nº.
8.112/90, analise as afirmativas, identificando com
V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo, próprio ou de
outrem.( ) O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo, e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver subordinado
o requerente ou terceiro.
( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, cabendo uma única
renovação.
( ) Caberá recurso do indeferimento do pedido
de reconsideração, das decisões
interlocutórias e das decisões sobre os
recursos sucessivamente interpostos.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, suspendem a prescrição.
Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de
cima para baixo: Alternativa A: V – V – V – F – V Ou Alternativa B: V – F – V – F – V Ou Alternativa C: F – F – F – F – F Ou Alternativa D: F – V – V – F – V Ou Alternativa E: F – F – V – V – F

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] F – F – F – F – F Julguemos cada assertiva, individualmente:( F ) É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo, próprio ou de
outrem.Na realidade, a norma de regência da matéria não prevê a possibilidade de o servidor exercer o direito de petição em relação a direitos ou interesses de outrem, mas sim, tão somente, daqueles que lhe sejam próprios. No ponto, eis o teor do art. 104 da Lei 8.112/90:"Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo." ( F ) O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo, e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver subordinado
o requerente ou terceiro.A inclusão de um "terceiro" na parte final da assertiva a torna equivocada, porquanto em claro desacordo com o teor do art. 105 da Lei 8.112/90, litteris:"Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente." ( F ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, cabendo uma única
renovação.Na realidade, não há possibilidade de renovação do pedido de reconsideração, como se depreende do art. 106 da Lei 8.112/90:"Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado."( F ) Caberá recurso do indeferimento do pedido
de reconsideração, das decisões
interlocutórias e das decisões sobre os
recursos sucessivamente interpostos.
Inexiste previsão legal acerca da interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas sim, tão somente, contra o indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, consoante regra do art. 107, I e II, do aludido Estatuto funcional:"Art. 107.  Caberá recurso:I - do indeferimento do pedido de reconsideração;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos."( F ) O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, suspendem a prescrição. A hipótese não é de suspensão da prescrição, mas sim de sua interrupção, na forma do art. 111 da Lei 8.112/90:"Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição." A diferença básica consiste em que a causa suspensiva, quando deixa de existir, gera a continuação da contagem do prazo de onde houver parado. Por sua vez, a interrupção faz com que o prazo seja reiniciado.Do acima exposto, a sequência correta fica sendo: F-F-F-F-F.Gabarito do professor: C.

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A respeito do direito de petição devido ao servidor público...

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