Considere: Ciro, brasileiro, maior, casado, cometeu fraude,...

LETRA A

O ato de Ciro está enquadrado no art. 23, § 6º, da LE. Observe que fraudes cometidas pelo doador não ensejarão responsabilidade de candidatos e partidos, se eles desconhecerem o fato.

Art. 23 § 6 Na hipótese de doações realizadas por meio da Internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

A empresa XWY não pode fazer doação, pois a pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recurso do exterior está proibida de fazer doação de campanha. Vejamos o art. 24, inciso VII, da Lei das Eleições:

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-provas-de-tjaa-de-eleitoral-ri-e-pcd-do-tre-pr/

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OBS: CIRO PODE FAZER A DOAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição.

Art. 23 § 6 Na hipótese de doações realizadas por meio da Internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; OBS: ATUALMENTE NENHUMA PESSOA JURÍDICA PODE FAZER DOAÇÕES EM ESPÉCIE! 

Gabarito: A

Pessoal, uma dúvida:

Sobre a afirmação de que nenhuma PJ poderá fazer doação em espécie, os partidos políticos são PJs e não poderão mais fazer doações?????

Procurei nas Leis e não encontrei a resposta. Se alguém puder ajudar, agradeço!

Lei 9504.

Art. 23 - Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição;

Art. 24 - É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: Lei n. 9.096/95, art. 31: contribuição ou auxílio pecuniário vedado ao partido político.

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficientes e religiosas;

IX - entidades esportivas;(Redação dada pela Lei 12.034, de 29/09/09)

X - orgnaizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. Incisos VIII a XI acrescidos pelo art. 1º, da Lei n. 11.300, de 10.05.06 (DOU de 11.05.06)

Parágrafo único - Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.(Parágrafo incluído pela Lei 12.034, de 29/09/09)

Analista Administrativo, segundo o Prof. Ricardo Torques do Estratégia, o Partido Político é a exceção a regra da vedação às PJ's.