A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na a...

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Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626516 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de responsabilidade fiscal veda

o gasto com folha de pagamento de pessoal superior a 50% da receita corrente líquida.

o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias que antecedem o final de mandato do Prefeito.

a não utilização de verbas destinadas pelo Estado ou União, podendo, para tanto, usar os recursos com finalidade diversa da acordada.

a redução temporária da jornada de trabalho, com redução de vencimentos compatíveis com a nova carga horária, para os celetistas, mesmo que por acordo ou convenção coletiva.

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