Dentro da técnica de realização da despesa pública, conside...

Vamos analisar a questão sobre o empenho na despesa pública, um conceito fundamental no Direito Financeiro.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão busca verificar seu entendimento sobre o conceito de empenho, que faz parte do processo de execução da despesa pública. O empenho é um ato formal e obrigatório que visa garantir a reserva de dotação orçamentária para o pagamento de uma despesa.

2. Legislação Aplicável:

O conceito de empenho é regulamentado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro. O artigo 58 define o empenho como o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, condicionado ou não.

3. Explicação do Tema Central:

O empenho é uma etapa crucial no ciclo orçamentário, garantindo que a administração pública não assuma despesas sem a devida previsão orçamentária. Ele assegura que o valor da despesa seja reservado no orçamento, evitando gastos superiores à arrecadação prevista.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma prefeitura precise comprar materiais escolares. Antes de efetuar a compra, ela realiza o empenho, reservando a quantia necessária no orçamento para garantir que, após a entrega, o fornecedor receba o pagamento sem contratempos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta ao definir o empenho como "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Isso reflete precisamente o que a legislação determina, considerando o empenho como uma obrigação formal de pagamento pelo Estado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Descreve a liquidação da despesa, que é a fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
• B: Refere-se ao pagamento, não ao empenho.
• C: Combina conceitos de liquidação e previsão orçamentária, mas não descreve corretamente o empenho.
• D: Fala sobre o documento de ordem de pagamento, não sobre o ato de empenho.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos específicos usados nas alternativas. Palavras como "verificação" e "reserva" são dicas importantes para identificar a fase da execução orçamentária a que a questão se refere.

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Art. 58 da Lei 4.320/64:

"O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição"

A) Conceito de LIQUIDAÇÃO, conforme artigo 63 da lei 4320

B) Conceito de ORDEM DE PAGAMENTO, conforme art. 64 da mesma lei;

C) Tentativa da banca em confundir o candidato;

D) Conceito de NOTA DE EMPENHO, conforme art. 61 da 4320

E) Correta, Conceito de Empenho, conforme art. 58 da lei 4320


Abraços e bons estudos.