De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação da...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660431 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deverá ser realizada por

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

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