Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assina...

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Q365848

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.

Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.

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