Examine os seguintes enunciados. I – Caberá a restituiçã...

Tema Jurídico: A questão aborda diversos aspectos do direito civil, incluindo enriquecimento sem causa, fiança, seguros, comodato e doações, conforme regulados pelo Código Civil de 2002.

Legislação Aplicável: Cada item mencionado refere-se a disposições específicas do Código Civil de 2002.

I - Enriquecimento sem causa: O art. 884 do Código Civil prevê que não cabe restituição por enriquecimento se a lei já oferecer outros meios de ressarcimento. Portanto, a afirmação está incorreta.

II - Fiança e herança: Conforme o art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador se transmite aos herdeiros, mas é limitada pela herança. A afirmação está correta.

III - Beneficiário do seguro: Segundo o art. 793 do Código Civil, é válida a designação do companheiro como beneficiário, desde que não haja impedimento legal. Se o segurado estava separado, isso não impede a designação, tornando a afirmação incorreta.

IV - Comodato e responsabilidade: O art. 582 do Código Civil estabelece que, se o comodatário salva seus bens em detrimento do comodante, ele responde pelos danos. A afirmação está correta.

V - Doação e herança: O art. 544 do Código Civil estipula que doações de ascendentes a descendentes são consideradas adiantamento de herança, e não apenas da legítima, como previa o Código Civil de 1916. A afirmação está correta.

Justificativa da Alternativa Correta (A): As alternativas II, IV e V estão corretas conforme a legislação vigente. Elas refletem com precisão as disposições do Código Civil brasileiro sobre fiança, comodato e doação.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Enriquecimento (I) e seguro (III) são incorretos, como explicado acima.

C - Nem todas as alternativas estão corretas, já que I e III estão incorretas.

D - A alternativa III está incorreta, pois a designação do companheiro como beneficiário é permitida.

E - Há alternativas corretas, especificamente II, IV e V.

Pegadinhas: A questão exige atenção aos detalhes do Código Civil de 2002, que podem diferir das versões anteriores, como observado na diferença entre os Códigos de 1916 e 2002 em relação à doação.

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I – NÃO caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. 

II – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 

III – É válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. 

IV – Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. 

V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima. ANTECIPAÇÃO POR DOAÇÃO = HERANÇA!!!!!

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Código Civil. Fiança:

Disposições Gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.