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Q24678

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24678 Direito Tributário

A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.

O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

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