Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assina...

Vamos analisar a questão apresentada e entender qual é a alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos tributos aplicados especificamente sobre o consumo. No Brasil, os tributos sobre o consumo são aqueles incidentes sobre a circulação de bens e serviços.

Alternativa Correta: E - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um tributo federal que incide sobre produtos industrializados, conforme definido no artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Ele é cobrado no momento em que o produto sai da indústria para ser comercializado, caracterizando-se como um imposto sobre o consumo. Assim, ao comprar um produto industrializado, o consumidor final acaba pagando parte desse imposto, o que justifica sua classificação como um imposto sobre o consumo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF): Este imposto incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza auferidos por pessoas físicas, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição. Ele não está relacionado ao consumo, mas sim à capacidade contributiva do indivíduo.

B - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): Incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme o artigo 156, inciso I, da Constituição. É um imposto sobre a propriedade, não sobre o consumo.

C - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Este imposto incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição. É um tributo sobre a transmissão de propriedade, não sobre o consumo.

D - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS): Trata-se de uma taxa, não de um imposto, e é cobrada pelo exercício do poder de polícia, no caso, vigilância sanitária. Não está relacionada ao consumo, mas sim à fiscalização.

Portanto, a alternativa E - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é correta, pois é o único imposto da lista que incide diretamente sobre o consumo de bens.

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Gabarito E

Gabarito E

CTN, Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:

       I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

       II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;

       III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

       Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

       Art. 47. A base de cálculo do impôsto é:

       I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante:

       a) do impôsto sobre a importação;

       b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

       c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis;

       II - no caso do inciso II do artigo anterior:

       a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

       b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

       III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

       Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.