Os princípios que orientam a administração pública estabelec...

Tema da Questão: Princípios da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação do Tema: O artigo 37 é fundamental para compreender como os servidores públicos devem agir. Esses princípios garantem que a Administração Pública atue de forma transparente, ética e eficiente, sempre em prol do interesse público.

Análise das Afirmativas:

Alternativa D - II, III e V (Correta):

• II. O princípio da impessoalidade assegura que o servidor público age em nome do Estado e não em benefício próprio, devendo sempre visar o interesse coletivo. Isso está correto, pois o servidor é um representante do Poder Público, e suas ações devem ser neutras e objetivas.
• III. O princípio da moralidade exige que o comportamento dos agentes públicos seja ético e conforme os valores morais da sociedade, como honestidade e probidade. Isso está corretamente afirmado, pois a moralidade administrativa é essencial para a confiança pública.
• V. O princípio da eficiência requer que a Administração Pública opere de maneira econômica e eficaz, otimizando recursos e serviços. A afirmativa está correta, pois a eficiência é tanto um princípio quanto um objetivo da gestão pública.

Análise das Afirmativas Incorretas:

• I. A afirmativa está incorreta. O princípio da legalidade significa que o agente público só pode agir conforme a lei, e não conforme seu arbítrio. Os atos devem ser determinados pela legislação, e não pela vontade individual do gestor.
• IV. Apesar de estar em parte correta, a afirmativa falha ao não mencionar exceções ao princípio da publicidade, como informações sigilosas ou de segurança nacional. Portanto, a publicidade não significa que todos os atos são publicamente divulgáveis.

Exemplo Prático: Um servidor público que decide favorecer um parente em um processo de contratação está violando os princípios da impessoalidade e moralidade. Outro exemplo é a publicação de contratos públicos em um portal de transparência, cumprindo o princípio da publicidade.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões relacionadas aos princípios da Administração Pública, sempre associe o princípio à sua função normativa e ética. Questões de concurso costumam testar o entendimento sobre a aplicação prática desses princípios.

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meu deus, que questão horrivel!!!

I- é o arbítrio do governante ou agente do Estado que deve se adequar à lei escrita, e não o contrário.

IV- O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública, ressalvados os guardados por sigilo, é essência do princípio da publicidade.

Questão boa essa

I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado.

• O principio da legalidade estabelece que nenhum ato pode ser praticado sem uma base legal que o autorize

II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público.

III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta.

IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade.

• Nem todos, exemplos: procedimentos administrativos internos que não afetam diretamente direitos ou deveres do público, decisões sobre nomeações, exonerações e promoções que não impactam o público externo, documentos e decisões que envolvem informações sigilosas ou de segurança nacional.

V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.

boa questão!