A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe qu...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Tributos I |

Q2446025 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei. Nesse sentido, conforme estabelecido na Lei, assinale a alternativa incorreta:

O controle externo do Prefeito Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes à legitimidade, nos termos da lei.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão anual de contas.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle interno e regularidade à realização da receita e despesa; Acompanhar execuções de programas de trabalho e do orçamento; Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; e Verificar a execução dos contratos.

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