Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de...

A alternativa B - Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa é a correta.

O tema central da questão refere-se aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, que são garantias para proteger e melhorar as condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. O direito ao seguro-desemprego é uma dessas garantias e está previsto no artigo 7º, inciso II da Constituição.

O seguro-desemprego é um benefício econômico que visa proteger o trabalhador em situações adversas, como a dispensa sem justa causa, garantindo um auxílio financeiro temporário enquanto procura uma nova colocação no mercado de trabalho.

Justificativa para a alternativa correta - B:

O seguro-desemprego é projetado para assegurar a proteção econômica dos trabalhadores quando são dispensados sem justa causa, uma situação adversa que pode afetar sua estabilidade financeira. Isso está alinhado com o objetivo dos direitos sociais de promover a segurança e bem-estar dos trabalhadores.

Análise das alternativas incorretas:

A - Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT: A isenção fiscal não é um direito social específico dos trabalhadores, mas sim uma política tributária. Não está prevista na Constituição como um direito para assegurar proteção econômica em situações adversas.

C - Subsídio integral para formação educacional dos filhos: Embora a educação seja um direito importante, esse tipo de subsídio não está previsto como um direito social específico dos trabalhadores na Constituição Federal.

D - Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos: A aposentadoria é um direito previdenciário, mas não é concedida após apenas cinco anos de trabalho. As regras para aposentadoria são regidas por outras legislações e não estão diretamente ligadas à proteção econômica em situações adversas de curto prazo.

E - Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos: Esse tipo de remuneração não existe na legislação brasileira. A Constituição prevê adicional noturno, mas não duplicação de remuneração para trabalho noturno. Além disso, não se trata de uma proteção em situações adversas.

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Gabarito: letra B

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

@reviseodireito

não sabia que Dispensa e demissão eram a mesma coisa.

gabarito B.

Art. 7° inciso II da Constituição Federal de 1988.

Direitos sociais na Constituição Federal:

• Os direitos sociais estão previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, e visam assegurar condições dignas de trabalho, proteção social e melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores.

Seguro-desemprego:

• O seguro-desemprego é um direito trabalhista garantido pelo art. 7º, II, que protege o trabalhador em casos de dispensa sem justa causa. Ele consiste no pagamento temporário de parcelas ao trabalhador, com o objetivo de prover subsistência durante o período de desemprego involuntário.

A letra D seria uma boa hahahaha

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço; (FGTS)