O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da recei...

        a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

Gabarito: CERTO

Quando eu olho as estatísticas, e vejo que a maioria acertou uma questão assim, eu fico me perguntando se dá para se guiar por elas...

Gabarito: Certo

Fundamento legal: artigo 46 da Constituição Estadual do Ceará. Veja:

Art. 46. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.

Até 2016, o gabarito dessa assertiva era o 'certo'. A partir de 2016, após a Emenda Constitucional no 88, de 21/12/2016, passou a ser 'errado'.

O comentário de Carine está equivocado. A questão aborda literalidade do artigo 46 da CE.