Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do...
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Q1186539
Direito Penal
Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
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