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Q3067397
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Q3067397 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 31 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), são espaços territoriais especialmente protegidos:


I. As áreas de preservação permanente;


II. Zoológicos e espaços de entretenimento;


III. As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;


IV. Morros e montes;

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