É competência do Senado Federal em matéria tributária:

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178725 Direito Tributário

Fixar alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Estabelecer alíquotas máximas e mínimas de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Mediante resolução de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecer alíquotas aplicáveis a operações interestaduais de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros.

Estabelecer alíquotas máximas para o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

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