A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLV...

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Q1285650 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:
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