A remessa necessária, como prevista na lei nº 13.105 de 16 ...
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Q1015825
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A remessa necessária, como prevista na lei
nº 13.105 de 16 de março de 2015, vincula sentenças ao
duplo grau de jurisdição, fazendo com que estas não
produzam efeitos antes de serem confirmadas pelo
tribunal. No entanto, NÃO está sujeita a esta sistemática a
sentença que:
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