A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Norma...

As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do ISSQN que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

A NFS-e somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.

A NFS-e somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.

Ficam excluídos da obrigação de emissão de NFS-e os contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e os profissionais autônomos, entre outros.

Não será permitido alterar as informações dos não emitentes na NFS-e substituta.