Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional d...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828650
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer
limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.