Em relação às licitações e aos contratos administrativos, j...

CERTO

ART.31

§ 4º O leilão NÃO EXIGIRÁ REGISTRO CADASTRAL PRÉVIO, NÃO TERÁ FASE DE HABILITAÇÃO e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

GAB CERTO

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

• I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
• II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
• III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
• IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
• V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 14133/21

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Gab: CERTO

Art. 31, §4° da Lei 14.133/21: O leilão não exigirá

1. Registro cadastral prévio;
2. Não terá fase de HABILITAÇÃO
3. Deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e
4. Efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

LEILÃO = Alienação a quem oferecer maior lance de bens imóveis e bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Características: 

1. Para alienação
2. Critério: maior lance
3. Leiloeiro oficial ou designar servidor
4. Não tem fase de habilitação
5. Homologação só ocorre após o pagamento pelo vencedor.

Critério de julgamento: MAIOR LANCE

Divulgação:

É obrigatória em sitio eletrônico e em local de ampla circulação, e facultativo em outros meios.

Prazo mínimo entre edital e o leilão: 15 dias 

OBS:

Não exige registro cadastral.

Não tem fase de habilitação.

Resumindo: no leilão é preciso ter dinheiro para comprar.