O artigo 5º da Constituição Federal prevê que:

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo se os responsáveis por sua prisão se sentirem desprotegidos quanto a supostas ameaças que poderão ocorrer após sua identificação.

será concedido o mandado de injunção com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, possibilitando a sua retificação ou anotação.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, salvo quando o Ministério Público exigir segredo de justiça.