Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) r...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215642 Direito Notarial e Registral

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.

desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.

somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.

desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.

desde que apresentem laudo de médico perito.

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