De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |
Q2268132
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), em casos de maus-tratos
envolvendo os alunos da escola; reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados
níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental deverão comunicar: