O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |
Q3041758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança
e do Adolescente no Brasil!
Por: Childhood Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990.
Caracterizado por ser um conjunto de normas para
preservar e garantir os direitos das crianças e
adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o
maior marco na proteção da infância e adolescência no
país, envolvendo não somente as famílias, mas também
o Estado e toda a sociedade brasileira.
Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da
infância e adolescência na América Latina, inspirada na
Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada
em 1979, e na Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização
das Nações Unidas (ONU).
Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3
O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente
exige que os dirigentes de escolas de Ensino
Fundamental e Médio comuniquem ao Ministério Público
casos de maus-tratos envolvendo alunos, faltas
injustificadas e evasão escolar recorrentes, assim como
altos índices de repetência. Essa comunicação visa a
garantir a proteção dos direitos dos estudantes,
mobilizando recursos e providências adequadas para
garantir seu bem-estar e desenvolvimento educacional.
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