A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do ...

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Q1949406
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |
Q1949406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:
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