De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de ...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2195445
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento
do solo em situações como as descritas a seguir,
EXCETO: