Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assin...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda conceitos de suspensão e extinção do crédito tributário. Esses são temas centrais no direito tributário, regulados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Entender esses conceitos é essencial para resolver a questão.

Explicação do Tema Central:

No direito tributário, a extinção do crédito ocorre quando o débito do contribuinte é considerado quitado. Segundo o CTN, Art. 156, as formas de extinção incluem pagamento, compensação, transação, remissão, entre outras.

A suspensão do crédito, por outro lado, impede temporariamente a exigibilidade do débito, não o extinguindo. Exemplos incluem o parcelamento e a moratória, conforme CTN, Art. 151.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: Essa alternativa está correta porque a transação é uma forma de extinção do crédito tributário que ocorre mediante concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte. A previsão legal está no CTN, Art. 171, que permite a realização de transação para resolver litígios tributários, extinguindo assim o crédito.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa deve um valor significativo em tributos, mas discorda do montante. O fisco e a empresa podem realizar uma transação, reduzindo o valor e extinguindo o crédito em troca do pagamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque a moratória não pode abranger créditos ainda não constituídos. A moratória, segundo o CTN, Art. 152, é uma suspensão e não extinção, aplicada apenas para créditos já lançados.

Alternativa B: Está incorreta porque, embora a moratória possa ser revogada se o beneficiado não atender aos requisitos, não gera direito adquirido. A revogação implica cobrança do crédito, mas sem direito adquirido ao benefício.

Alternativa D: Incorreta, pois a exclusão do crédito tributário não afeta as obrigações acessórias. Segundo o CTN, Art. 115, as obrigações acessórias existem independentemente da principal.

Alternativa E: Errada, já que é possível a concessão de descontos para antecipação de pagamento. O princípio da indisponibilidade dos bens públicos não impede essa prática, conforme práticas comuns de administração fiscal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras-chave e conceitos fundamentais, como "extinção" e "suspensão". Eles têm significados específicos no direito tributário que podem alterar completamente o entendimento da questão.

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Gabarito Letra C

A) Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo

B) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora

C) CERTO: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário

D) Art 175 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

E) Art. 160 Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça

bons estudos